Relatório: Leis

11-Lei 2455_2023_altera taxa administrativa

7-Lei_2284_2022_altera contribuição previdenciária

1-Lei 1531-2012 – Lei de criação do PREVIMENDES E CONSELHOS

4-LEI_2107_2020_alteração sobre reparcelamento

5-Lei 1944-18 altera Lei 1531-12

3-Lei_1941_2018_acrescent inciso na lei 1531

8-LEI_2290_2022_insitui regime complementar

10-Lei_2358_2023_revoga_ art_36e37_sobre os Conselhos_Fiscal e Deliberativo

6-Lei 2212_2021 altera Lei 1531_12 rol de benefícios

2-Lei 1541-12 – Altera Lei 1531-12 – PreviMendes